Lei dos Serviços Digitais (DSA)

Última atualização: 02/03/2026

Em cumprimento do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único de serviços digitais (Lei dos Serviços Digitais ou DSA), a Picuco Ventures SL disponibiliza aos utilizadores as seguintes informações.

1. Natureza do serviço

A Picuco (picuco.com) é um serviço intermediário da sociedade da informação na aceção do artigo 3.º do Regulamento DSA. Em concreto, a Picuco opera como uma plataforma em linha que permite a prestadores de atividades e experiências oferecer os seus serviços a consumidores.

A Picuco não organiza nem presta diretamente as atividades. A Picuco gere a reserva e o pagamento por conta do prestador, atuando como intermediário comercial entre clientes e prestadores.

2. Ponto de contacto único (Art. 11-12)

Em conformidade com os artigos 11.º e 12.º do Regulamento DSA, o ponto de contacto único da Picuco para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia, o Comité Europeu dos Serviços Digitais e os utilizadores é:

  • Email: ops@picuco.com
  • WhatsApp: +34 672 566 677
  • Morada: Picuco Ventures SL, Calle Hermosilla, 48, 1º Dcha., 28001 Madrid, Espanha

Idiomas disponíveis para comunicação: espanhol e inglês.

3. Representante legal (Art. 13)

A Picuco Ventures SL tem a sua sede social em Madrid, Espanha, no território da União Europeia. Assim, não é necessário designar um representante legal ao abrigo do artigo 13.º do Regulamento DSA, uma vez que este requisito se aplica apenas a prestadores de serviços intermediários sem estabelecimento na UE.

4. Notificação de conteúdos ilícitos (Art. 16)

Qualquer pessoa ou entidade pode notificar a Picuco sobre a presença de conteúdos que considere ilícitos. As notificações devem ser enviadas para:

A notificação deve incluir:

  • Uma explicação suficientemente fundamentada dos motivos pelos quais se considera que a informação constitui conteúdo ilícito.
  • Uma indicação clara da localização eletrónica exata da informação (por exemplo, o URL da página ou ficha de atividade).
  • O nome e o endereço de correio eletrónico da pessoa ou entidade que apresenta a notificação.
  • Uma declaração que confirme a convicção de boa-fé de que a informação e as alegações contidas na notificação são exatas e completas.

A Picuco acusará a receção da notificação sem atrasos indevidos e informará o notificante da sua decisão de forma fundamentada e atempada.

5. Moderação de conteúdos (Art. 14-15)

A Picuco modera o conteúdo publicado na plataforma, incluindo as fichas de atividades criadas pelos prestadores e as avaliações dos utilizadores. A moderação baseia-se nos seguintes critérios:

  • Conformidade com a legislação aplicável.
  • Veracidade da informação sobre as atividades oferecidas.
  • Respeito pelos direitos de terceiros e pela dignidade das pessoas.
  • Ausência de conteúdo fraudulento, enganoso ou prejudicial.

Na fase atual, toda a moderação é realizada manualmente. A Picuco não utiliza ferramentas automatizadas de decisão sobre conteúdos.

As decisões de moderação são comunicadas ao prestador ou utilizador afetado acompanhadas de uma fundamentação clara.

6. Mecanismo interno de reclamação (Art. 20)

Se és prestador ou utilizador e a Picuco adotou alguma das seguintes decisões que te afetam:

  • Remoção ou restrição da visibilidade de um conteúdo que tenhas publicado.
  • Suspensão ou restrição total ou parcial da tua conta.
  • Suspensão do serviço que te era prestado.

Podes apresentar uma reclamação através de:

A reclamação deve identificar a decisão contestada e expor os motivos pelos quais consideras que a decisão é incorreta. A Picuco analisará a reclamação de forma diligente, não discriminatória e não arbitrária, e comunicará a sua decisão fundamentada sem atrasos indevidos.

7. Resolução extrajudicial de litígios (Art. 21)

Sem prejuízo do teu direito de recorrer à via judicial, podes recorrer a um organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado nos termos do artigo 21.º do Regulamento DSA.

Além disso, se és consumidor residente na UE, podes utilizar a plataforma de resolução de litígios em linha (ODR) da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr

8. Transparência na apresentação de resultados

A Picuco não utiliza sistemas de recomendação baseados na definição de perfis de utilizadores na aceção do artigo 27.º do Regulamento DSA.

A ordem pela qual as atividades e experiências são apresentadas na plataforma é determinada com base em critérios objetivos como a relevância da pesquisa, a data de publicação e a disponibilidade. Estes critérios não se baseiam na definição de perfis do utilizador.

9. Contacto e atualizações

Este documento é atualizado sempre que ocorram alterações relevantes no funcionamento da plataforma ou na legislação aplicável. A data da última atualização é indicada no início desta página.

Para qualquer questão relacionada com o cumprimento do Regulamento DSA:

  • Email: ops@picuco.com
  • WhatsApp: +34 672 566 677
  • Morada: Picuco Ventures SL, Calle Hermosilla, 48, 1º Dcha., 28001 Madrid, Espanha